VOCÊ SABE O QUE É ASSINATURA ELETRÔNICA?

Assinatura eletrônica é uma forma simples e segura de assinar online um documento, com validade jurídica, sem a necessidade de certificado digital.

É semelhante à assinatura no papel, porém feita em meio eletrônico. Para ter valor legal, a assinatura precisa atender alguns critérios em conformidade com a legislação.

A utilização da assinatura eletrônica não tem valor legal por si só; Para que uma assinatura eletrônica tenha validade legal, primeiramente deve ser criptografada, sendo assim, sua nomenclatura é mudada para assinatura digital devendo conter as seguintes propriedades:

autenticidade: o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;

integridade: qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;

não repúdio ou irretratabilidade: o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

No Brasil, a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas teve início com a Medida Provisória n.º 2200-2 de 24 de agosto de 2001, que criou o ICP-Brasil. A MP 2200-2, em seu Art. 10, § 2o, prevê expressamente a existência de meios de validação das assinaturas digitais externos ao ICP-Brasil[1]:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.